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Lei Número: 047/2000 Data: 15/12/2000
Institui o (código tributário) do município de chapada da natividade e dá outras providências
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Lei Número: 11 Data: 01/09/1997
(Lei Orgânica do Município de Chapada da Natividade)
Institui a Lei Orgânica do Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins e toma outras providencias.
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Lei Número: 1 Data: 02/01/1997
(LEI-01/97 DE 02 DE JANEIRO DE 1997)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapada da Natividade para o exercício de 1997, mediante crédito Especial
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Decreto Número: 53 Data: 14/01/1985
(DECRETO n° 53/2021 -EDINA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS)
"Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências" -EDINA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS
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