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Lei Número: 293 Data: 15/02/2022
(Lei n° 293/2022)
Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores públicos municipais ao salário mínimo vigente e dá outras providências
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Lei Número: 292 Data: 15/02/2022
(Lei n° 292/2022)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado e dá outras providências
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Lei Número: 291 Data: 21/12/2021
(LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021)
DISPÕE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A ESTE MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 290 Data: 21/12/2021
(LEI No 290/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021-LOA)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CHAPADA DA NATIVIDADE, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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Lei Número: 289 Data: 21/12/2021
(LEI n° 289/2021-LDO)
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei Número: 288 Data: 21/12/2021
(LEI No 288/2021)
Institui o Plano Plurianual do Município de Chapada da Natividade -TO para o período 2022-2025
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Lei Número: 287 Data: 21/12/2021
(Lei n° 287/2021)
Institui o Programa "Leite é Vida" para a Terceira Idade e Pessoas Portadoras de Necessidade Especial, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, para distribuição de leite pasteurizado para pessoas de baixa renda deste Município e dá outras providências
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Lei Número: 286 Data: 21/12/2021
(Lei n° 286/2021)
Dá nova redação ao artigo 3o da Lei no 069/2001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas -COMAD e dá outras providências
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Lei Número: 285 Data: 21/12/2021
(Lei n° 285/2021)
Autoriza o Município de Chapada da Natividade a participar de Consórcio Público e Aprova Ratificação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DA SERRA DOURADA - VALECON e dá outras providências
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Lei Número: 284 Data: 21/12/2021
(Lei n° 284/2021)
Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e altera art. 3º da Estrutura Administrativa e deste Município e dá outras providências.
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Lei Número: 283 Data: 17/12/2021
(Lei no 283/2021)
Cria o Fundo Municipal do Idoso deste Município e dá outras providências.
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Lei Número: 282 Data: 17/12/2021
(Lei n° 282/2021)
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município e dá outras providências
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