SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO FUNDIÁRIA

Gestor: IVAN CARDOSO LEITE
IVAN CARDOSO LEITE


                          DECRETO nº 12/2021

                          Telefone: (63) 3393-1173 / (63) 99202-4226

                          E-mail: secarcn@gmail.com

                          Prefeitura Municipal de Chapada da Natividade.

                          HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 08hs às 13hs

                          ENDEREÇO: Avenida 26 de julho s/nº Centro- Chapada da Natividade-TO

                          Cep: 77378-000




COMPETENCIA DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO FUNDIÁRIA

(LEI 203/2014)




Art. 15 - Compete à Secretaria de Arrecadação e Regularização Fundiária

- planejar, coordenar e executar a política fundiária do Município por meio da promoção de ações destinadas à democratização da ocupação do solo, alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável

1 - articular os esforços do Município com outros entes da federação, entidades civis e iniciativa privada, em favor da regularização fundiária;

III - dirigir e executar a política tributária do Município

IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização

V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária

VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões

VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasoria

VIII - outras atividades correlatas