SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO FUNDIÁRIA

COMPETENCIA DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO FUNDIÁRIA (LEI 203/2014)

Art. 15 - Compete à Secretaria de Arrecadação e Regularização Fundiária: 

- planejar, coordenar e executar a política fundiária do Município por meio da promoção de ações destinadas à democratização da ocupação do solo, alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável; 

1 - articular os esforços do Município com outros entes da federação, entidades civis e iniciativa privada, em favor da regularização fundiária;; 

III - dirigir e executar a política tributária do Município; 

IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; 

V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; 

VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; 

VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasoria; 

VIII - outras atividades correlatas;