SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO FUNDIÁRIA

Gestor: IVAN CARDOSO LEITE
IVAN CARDOSO LEITE

 DECRETO nº 12/2021

IVAN CARDOSO LEITE

SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

                          











Atendimento: 8:hs as 12:00
Telefone: (63) 99202-4226
E-mail: secarcn@gmail.com
Endereço: ENDEREÇO: Avenida 26 de julho s/nº Centro- Chapada da Natividade-TO - Cep: 77378-000
Atribuições:

COMPETENCIA DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO FUNDIÁRIA (LEI 203/2014)

Art15 Compete à Secretaria de Arrecadação e Regularização Fundiária

planejarcoordenar executar política fundiária do Município por meio da promoção de ações destinadas à democratização da ocupação do soloalinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável

articular os esforços do Município com outros entes da federaçãoentidades civis iniciativa privadaem favor da regularização fundiária;

III dirigir executar política tributária do Município

IV aplicar legislação tributária municipal promover sua atualização

orientar os contribuintes sobre aplicação interpretação da legislação tributária

VI informar à população os valores de impostostaxascontribuiçõesmultaslicençasalvarás certidões

VII inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários promover sua exação suasoria

VIII outras atividades correlatas