SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Gestor: RODRIGO PINTO NOGUEIRA
RODRIGO PINTO NOGUEIRA
DD

DECRETO n° 11/2021



Telefone: (63) 3393-1173

E-mail: secretariaobras027@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 08h às 12h Das 14 às 18h

ENDEREÇO: Avenida 26 de Julho, s/nº Centro- Chapada da Natividade-TO

Cep: 77378-000


COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

(LEI 203/2014)

Art. 11 - Compete à Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos: 

I - promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução por administração direta ou por meios de terceiros, das obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública; 

II - elaborar os planos de trabalho, projetos e estudos visando à celebração de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos; 

III - promover o Planejamento Urbano; 

IV - fiscalizar o uso e o parcelamento do solo urbano, a aplicação do plano Diretor, do Código de Obras e de Postura Municipal; 

V- analisar a permissão ou concessão de uso do solo urbano; VI - projetar e executar o sistema cartográfico municipal; 

XII - promover a melhoria da rede viária municipal com a conservação e construção de estradas vicinais; 

XIII - zelar pela conservação das vias públicas e pavimentação urbana; 
  • XIV - outras atividades correlatas.