SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO- LEI-203-2014

Art. 13 - Compete à Secretaria da Ação Social e Habitação: 

I - planejar, desenvolver e executar uma política de ação social do Município; 

II - assegurar em conjunto com as demais esferas de Poder, ações que visem ao atendimento integral das necessidades básicas de assistência social da população: 

III - administrar as Unidades de Ações continuadas em Assistência Social do Município; 

I-planejar, coordenar e executar políticas relacionadas com o setor de amparo e assistência à criança e ao adolescente, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências em conjunto com as demais esferas de poder e com os respectivos Conselhos; 

V - desenvolver a articulação comunitária; 

VI - promover, implementar, executar, avaliar, fiscalizar as políticas, programas e projetos Habitacionais do município; 

VII - promover e manter atualizado o cadastro das famílias carentes do município; 

VIII - outras atividades correlatas.