Lei Número: 261 Data: 22/10/2019
(LEI N°261/2019)
"Dispõe sobre a extinção de escolas paralisadas a mais de 10 anos ou por motivo de remanejamentos dos alunos e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI-261-2019 dispoe sobre extincao de escolas paralisadas-remanejo de alunos.pdf | 941.57 KB |