SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Competencia da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo (Lei 203/2014)

Art. 10° - Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo: 

| - estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação; 

| - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e particulares; 

Ill - articular com os Governos Estadual e Federal, em matéria de política e de legislação educacional; 

IV. promover o estudo; a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento dos processos educacionais; 

V - prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; 

VI - articular os meios à integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação, cultura e desporto; 

VII - manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanentes das características e qualificação do magistério e da população estudantil; 

VIII - planejar e executar as atividades esportivas, de lazer e recreação; IX - planejar, normatizar, coordenar a execução e avaliação da política cultural do município; X-preservar o patrimônio histórico, arquitetônico e documental; XI - apoiar às artes eruditas e popular; XII - Responder as consultas que forem dirigidas pelas entidades desportivas do Município; 

XIII - Expedir, anualmente, alvará de licença para funcionamento das entidades desportivas Municipais, de acordo com as instruções do Conselho Nacional de Desportos - CND; 

XIV - Propor medidas necessárias ao desenvolvimento do desporto no Município; XV - Julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à apreciação da Secretaria; 

XVI - Fiscalizar o funcionamento das Federações, Ligas, Clubes e Associações Desportivas do Município, a fim de lhes assegurar disciplina na constante administração correta e funcionamento regular; 

XVII - Requisitar, mediante prévia autorização do gestor, à autoridade competente, qualquer servidor municipal, sem prejuízos das vantagens do cargo ou função, para participar das competições esportivas amadoras, de âmbito nacional e internacional, dentro ou fora do País; 

XVIII - Requisitar, para a realização de competição oficial, nacional, interestadual, qualquer praça de desporto pertencente ao Município; 

XIX - Proibir a realização de qualquer exibição pública, sem caráter rigorosamente gratuito, promovida por entidade desportiva que não seja direta ou indiretamente vinculada ao Conselho Nacional de Desporto - CND; 

XX - Requisitar o auxílio de autoridade policial para fazer respeitar os seus atos de disciplina nas competições esportivas; 

XXI - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos estaduais e de outras fontes, destinados às atividades desportivas bem como avaliar os respectivos resultados; 

XXII - prestar, dentro de suas possibilidades e atribuições, toda a colaboração que lhe for solicitada pelas entidades de desporto comunitário e estudantil;