Decreto Lei
Número: 052/2024
Data: 14/03/2024
(Decreto da instituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deste Município)
Institui Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Chapada da Natividade- TO
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