Lei Número: 349/2025 Data: 31/12/2025
(Lei 349/2025 - 31/12/2025)
Cria o Conselho Municipal dos Povos Quilombolas, Tradicionais e Originários do Município de Chapada da Natividade e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI 349 2025.pdf |