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Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências"

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação para servidores públicos efetivos, contratados, comissionados e prestadores de serviços da Administração para adentrarem as dependências das Repartições Públicas Municipais e dá providências.

Dispõe sobre concessão de licença para o trato de interesse particular de servidor e dá outras providências.

Dispõe sobre cessão de servidor para o Instituto Médico Legal - IML de Natividade e dá outras providências

Dispõe sobre Feriado e Ponto Facultativo nas Repartições Públicas deste Município e dá outras providências

Dispõe sobre cessão de servidor com ônus para Município de Pindorama do Tocantins e dá outras providências

Dispõe sobre nomeação do Pregoeiro Substituto deste Município e dá providências

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências

Dispõe sobre exoneração de servidor e dá outras providências

Dispõe sobre exoneração de servidor e dá outras providências

Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidora pública municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências