Decreto Número: 165 Data: 12/01/2022
(DRCRETO 165-2021)
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| DECRETO 165-2021-REURB.pdf | 657.39 KB |