Decreto Número: 0183/2017 Data: 02/10/2017
Dispõe sobre a nomeação do secretário da administração municipal e dá outras providências

Decreto Número: 045/2015 Data: 25/09/2015
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2.011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica e dá outras providências.

Decreto Número: 53 Data: 14/01/1985
(DECRETO n° 53/2021 -EDINA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS)
"Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências" -EDINA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS