Lei Número: 11 Data: 01/09/1997
(Lei Orgânica do Município de Chapada da Natividade)
Institui a Lei Orgânica do Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins e toma outras providencias.

Lei Número: 1 Data: 02/01/1997
(LEI-01/97 DE 02 DE JANEIRO DE 1997)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapada da Natividade para o exercício de 1997, mediante crédito Especial