Lei Número: 11 Data: 01/09/1997
(Lei Orgânica do Município de Chapada da Natividade)
Institui a Lei Orgânica do Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins e toma outras providencias.

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LEI_N 11-1997-ORGANICA DO MUNICIPIO de CHAPADA-11-1997-.pdf 10.49 MB