Decreto Número: 045/2015 Data: 25/09/2015
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2.011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| DECRETO 2015.pdf |