Lei Número: 236 Data: 30/01/2017
(LEI Nº 236- 30 DE JANEIRO DE 2017)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso LX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência

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LEI-236-2017- DISPOE SOBRE CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSID.pdf 436.38 KB