Lei Número: 236 Data: 30/01/2017
(LEI Nº 236- 30 DE JANEIRO DE 2017)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso LX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência
Anexos da Publicação
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