Lei Número: 235 Data: 30/01/2017
(LEI Nº 235- 30 DE JANEIRO DE 2017)
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, concedendo abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Anexos da Publicação
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| LEI-235-2017- DISPOE SOBRE A POLITICA DE VALORIZACAO DO SALARIO MINIMO.pdf | 415.10 KB |