Lei Número: 248 Data: 29/08/2018
(248/2018 DE 29 DE AGOSTO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.666 DE 21/06/93, 8.987 DE 13/02/95, 11.445 DE 05/01/2007 E LEI ESTADUAL 1.017, DE 20/11/1998”.
Anexos da Publicação
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| LEI-248-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTACAO DOS SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA.pdf | 1.95 MB |