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Lei nº 247

Lei Número: 247 Data: 29/08/2018
(LEI 247/2018 DE 29 DE AGOSTO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR O CONTRATO DE CONCESSÃO OU DE PROGRAMA COM A AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL 1.017, DE 20/11/1998.

Anexos da Publicação

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LEI-247-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECINDIR O CONTRATO DE CONCESSAO DE PROGRAMA COM A ATS.pdf 430.80 KB
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