Lei Número: 246 Data: 22/08/2018
(LEI 246/2018 DE 22 DE AGOSTO)
Institui o Programa de Regularização Fundiária Sustentável no Município de Chapada da Natividade e adota outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI-246-2018 DE 22 DE AGOSTO.pdf | 33.06 KB |