Decreto Número: 1 Data: 02/01/2024
(DECRETO 01-2024)
Declara situação de emergência nas áreas do Municipio afetadas por ESTIAGEM-1.4.1.1.0, conforme a Portaria nº 260/2022 do MDR
Anexos da Publicação
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| DECRETO-01-2024- DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA.pdf | 447.57 KB |