Decreto Número: 99 Data: 27/12/2023
(Decreto 99/2023)
“Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Chapada de Natividade - TO, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.”
Anexos da Publicação
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| DECRETO REG_ LICITACAO CHAPADA (1) __.pdf | 13.21 MB |