Lei Número: 315 Data: 10/10/2023
(LEI 315-2023- EMENDA CONTITUCIONAL 127-2022)
"Autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional no 127/2022 e dá outras providências".
Anexos da Publicação
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| LEI 315 -2023-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO RECEBIDO DA UNIAO___.pdf | 273.05 KB |