Decreto nº 64

Decreto Número: 64 Data: 01/06/2023
(DECRETO 64-2023- SOBRE REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-85-2003)
“Dispõe sobre republicação do Decreto nº 85/2003, Termo de Posse e dá outras providências”.

Anexos da Publicação
DECRETO-64-2023-SOBRE PUBLICACAO DO DECRETO-85-2003.pdf
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DECRETO 85-2003-NOMEACAO DE MICHELE SILVA DE BRITO.pdf
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