Decreto Número: 64 Data: 01/06/2023
(DECRETO 64-2023- SOBRE REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-85-2003)
“Dispõe sobre republicação do Decreto nº 85/2003, Termo de Posse e dá outras providências”.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DECRETO-64-2023-SOBRE PUBLICACAO DO DECRETO-85-2003.pdf | 2.26 MB | |
| DECRETO 85-2003-NOMEACAO DE MICHELE SILVA DE BRITO.pdf | 865.16 KB |