Lei Número: 306 Data: 20/03/2023
(Lei 306/2023)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chapada da Natividade e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI 306-2023- DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLEDCENTE.pdf |