Lei Número: 305 Data: 24/02/2023
(Lei 305/2023)
Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores públicos municipais ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI 305-2023-DISPOE SOBRE A EQUIPARACAO DE RENUMERACAO DOS SERVIDORES AO SALARIO.pdf |