Lei Número: 305 Data: 24/02/2023
(Lei 305/2023)
Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores públicos municipais ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI 305-2023-DISPOE SOBRE A EQUIPARACAO DE RENUMERACAO DOS SERVIDORES AO SALARIO.pdf | 176.84 KB |