Lei Número: 303 Data: 24/02/2023
(Lei 303/2023)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI 303-2023-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTACAO DE SEVICO.pdf | 187.44 KB |