Lei Número: 300 Data: 30/12/2022
(Lei - 300-2022-LDO)
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outrasprovidências."
Anexos da Publicação
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| LEI 300 - Diretrizes Gerais para elaboracao Lei Orcamentaria ___.pdf | 2.20 MB |