Lei Número: 298 Data: 30/12/2022
(Lei 298-2022)
“Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências”.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI 298 - PISO SALARIAL PROFESSORES __.pdf | 2.09 MB |