Lei Número: 294 Data: 28/03/2022
(Lei no 294/2022 -Autorização para transposição de valores)
Dispõe sobre Autorização para transposição de valores, conforme especifica e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI 294-2022- AUTORIZACAO PARA TRANSPOSICAO DE VALORES.pdf | 357.23 KB |