Lei Número: 292 Data: 15/02/2022
(Lei n° 292/2022-Celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI 292-2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO.pdf | 199.46 KB |