Lei Número: 291 Data: 21/12/2021
(LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021)
DISPÕE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A ESTE MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI 291-CODIGO TRIBUTARIO-DIARIO OFICIAL No 78, QUARTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2022.pdf | 2.77 MB |