Lei Número: 286 Data: 21/12/2021
(Lei n° 286/2021- Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas -COMAD)
Dá nova redação ao artigo 3o da Lei no 069/2001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas -COMAD e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| Lei 286 - Altera Lei 69-2001 - Da nova redacao - Artigo - Conselho Antidrogras - Chapada.pdf | 220.81 KB |