Lei Número: 284 Data: 21/12/2021
(Lei n° 284/2021-Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Educação)
Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e altera art. 3º da Estrutura Administrativa e deste Município e dá outras providências.

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