Lei Número: 282 Data: 17/12/2021
(Lei n° 282/2021-Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município e dá outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 282 - Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - Chapada.pdf | 1.25 MB |