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Lei nº 277

Lei Número: 277 Data: 02/06/2021
(Lei n° 277/2021-Conselho do FUNDEB deste Município)
Dá nova redação ao artigo 2o da Lei no 125/2007, de 22 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB deste Município e dá outras providências

Anexos da Publicação
LEI 277-2021-CRIA CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL CONTROLE DA EDUCACAO.pdf
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