Lei Número: 275 Data: 26/02/2021
(LEI 275-2021-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI 275-2021- AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIC.pdf | 429.14 KB |